Curso de Primeiros Socorros - Lei Lucas
Treinamento voltado ao atendimento a Lei Federal 13722/18 conhecida como Lei Lucas é um treinamento de Primeiros Socorros que tem como foco a área da educação. O objetivo é capacitar e orientar os profissionais sobre como reagir em momentos de emergência que envolve, principalmente, os alunos.
A Lei Federal 13722/18 determina que os estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil devem capacitar os professores e funcionários em noções de primeiros socorros para que esses profissionais possam identificar e agir preventivamente em emergências e urgência até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível. Em outras palavras, o curso de primeiros socorros nas escolas é obrigatório, independentemente de ser da administração pública ou privada.
Conforme o disposto na Lei o estabelecimento que descumprir esta determinação está passível de notificação, multa aplicada em dobro em caso de reincidência e cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação em caso de nova reincidência. Ainda de acordo com a Lei Federal o conteúdo do curso deve ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação e deve ser seguido o regulamento do Poder Executivo quanto aos critérios para a implementação dos cursos de primeiros socorros previstos nesta Lei. No Estado de São Paulo conforme a Lei estadual 16.802/18, por exemplo, o conteúdo deve ser de acordo com o disposto no Manual de Primeiros-Socorros editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em parceria com o Núcleo de Biossegurança (NUBIO) da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).
