Curso de Combate a Princípio de Incêndio - NR 23

A NR 23 determina que adoção de medidas de prevenção de incêndios em conformidade com a legislação estadual e as normas técnicas aplicáveis. O treinamento de Combate a princípio de Incêndio ou de Brigada de incêndio faz parte do cumprimento das exigências da NR 23 além de preparar os usuários do estabelecimento quanto ao uso das proteções existentes, promovendo a segurança das pessoas e do patrimônio.

No estado de São Paulo o Decreto Estadual Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações é o de nº 63.911, de 10 de dezembro de 2018.

Um dos objetivos desse regulamento é o de proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndios e emergências. Nesse regulamento determina que é competência do CBPMESP – Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, efetuar vistorias técnicas de regularização ou de fiscalização, podendo ser de forma visual e por amostragem, das medidas de segurança contra incêndio previstas para as edificações e áreas de risco.

Está claro nesse Decreto Estadual, entre outras informações, que é de inteira responsabilidade do proprietário ou usuário, a qualquer título efetuar periodicamente o treinamento com os ocupantes do local, bem como manter atualizada a equipe de brigadistas e os planos de emergência.

A periodicidade da atualização da equipe de brigadistas assim como a quantidade de pessoas a serem treinadas está na Instrução Técnica Nº. 17/2019 do CBPMESP. O não cumprimento das determinações do Regulamento e às suas respectivas Instruções Técnicas constitui infração e é passível de autuação pelo agente fiscalizador podendo ser na forma de advertência escrita, multa ou cassação da licença do Corpo de Bombeiros.